2º Período de Logística
CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
I – CONCEITO E CONSTITUIÇÃO:
- É O VÍNCULO JURÍDICO ATRAVÉS DO QUAL O ESTADO TEM O DIREITO DE EXIGIR DO SUJEITO PASSIVO – CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL - O PAGAMENTO EM DINHEIRO DO TRIBUTO OU DA PENALIDADE PECUNIÁRIA.
- CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: É O LANÇAMENTO QUE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOMENTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE FAZER O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE APENAS O HOMOLOGUE O QUE O SUJEITO PASSIVO JÁ FEZ, NO CASO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
- ALÉM DE VINCULADA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO É OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TEM O DEVER INDECLINÁVEL DE PROCEDER AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
- LANÇAMENTO: É O INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETIVANDO CALCULAR OU DEFINIR O VALOR DO TRIBUTO, APLICANDO A NORMA TRIBUTÁRIA AO FATO CONCRETO. É UM PROCEDIMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO QUE TEM A FUNÇÃO DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL E CALCULAR O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU, SE FOR O CASO APLICAR A PENALIDADE PECUNIÁRIA.
- EFEITOS DO LANÇAMENTO: A) CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; B) EFEITO EX TUNC (OS EFEITOS PODEM RETROAGIR); C) SEPARA A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA.
-NATUREZA JURÍDICA: É DECLARATÓRIO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFUNDIR A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LANÇAMENTO (APENAS REGISTRA OS FATOS, ESCLARECE DÚVIDAS , CERTIFICA PORMENORES), POIS A OBRIGAÇÃO JÁ FOI CONSTITUÍDA PELO FATO GERADOR, COM A CONSTITUIÇÃO QUE FAZ, AGORA SIM, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTA APENAS DÁ LIQUIDEZ À OBRIGAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA.
- MODALIDADES DE LANÇAMENTO: A) DE OFÍCIO OU DIRETO (FEITO SEM A PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE) EX. IPTU; B) MISTO (COM BASE NA DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO CONTRIBUINTE A AUTORIDADE EFETUA O LANÇAMENTO) EX. IR; C) POR HOMOLOGAÇÃO (O CONTRIBUINTE PAGA O TRIBUTO E AGUARDA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO, QUE PODE SER EXPRESSA OU TÁCITA) EX. ICMS.
II- SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
- NOÇÕES GERAIS: PRIMEIRO TEM-SE A LEI (FONTE FORMAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO) QUE DEFINE AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. DEPOIS, COM O ADVENTO DO FATO GERADOR (ACONTECIMENTO PRÁTICO DA VIDA HUMANA) SURGE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ESTA QUE AINDA É ILÍQUIDA). POR DERRADEIRO, EM FUNÇÃO DO LANÇAMENTO, SURGE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTE QUE É LÍQUIDO E CERTO.
- FORMAS DE SUSPENSÃO: A) MORATÓRIA (PRORROGAÇÃO DE PRAZO); DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL; RECLAMAÇÕES E RECURSOS; MEDIDA LIMINAR O ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
III- EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
- A EXTINÇÃO DO CRÉDITO LIBERA O CONTRIBUINTE E O RESPONSÁVEL DA SUJEIÇÃO LEGAL DE TER QUE ADIMPLIR UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A ELES IMPOSTA PELO ENTE TRIBUTANTE. À EVIDÊNCIA, A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TEM O CONDÃO DE TAMBÉM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTA QUE NÃO EXISTIRÁ MAIS COM A EXTINÇÃO PURA E SIMPLES DO CRÉDITO.
- FORMAS DE EXTINÇÃO: A) PAGAMENTO; B) COMPENSAÇÃO (ENCONTRO DE CONTAS); C) TRANSAÇÃO (ACORDO) ART. 171 CTN; D) REMISSÃO (PERDÃO DO ÔNUS DA DÍVIDA); E) DECADÊNCIA (ANTES DO LANÇAMENTO); F) PRESCRIÇÃO (DEPOIS DO LANÇAMENTO); G) CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA; H) HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO; I) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; J) DECISÃO ADMNINISTRATIVA IRREFORMÁVEL; L) DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
IV- EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
- ISENÇÃO: FORMA DE EXCLUSÃO QUE SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA PELO LEGISLADOR.
- ANISTIA: REFERE-SE AS PENALIDADE PECUNIÁRIAS ENQUANTO A ISENÇÃO TRATA DO TRIBUTO EM SI.
- OBS: A IMUNIDADE: NÃO É FORMA DE EXCLUSÃO JÁ QUE CONSISTE EM NÃO INCIDÊNCIA QUALIFICADA POR ESTAR PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
V- GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
- GARANTIAS: SÃO INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE ASSITEM À FAZENDA PÚBLICA PARA DAR-LHE CERTEZA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÃO MECANISMOS LEGAIS QUE PROTEGEM O DIREITO SUBJETIVO DO ENTE TRIBUTANTE, PARA QUE ESTE POSSA, SEM DEMORA OU DÚVIDAS RECEBER O QUE LHE É DEVIDO, OU SEJA, O TRIBUTO.
- RESPONDE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TOTALIDADE DOS BENS E DAS RENDAS SEJA DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA, PERTENCENTES AO SUJEITO PASSIVO, SEU ESPÓLIO OU SUA MASSA FALIDA (EXCETO OS IMPENHORÁVEIS ART. 649 CPC). INCLUSIVE GRAVADOS POR ÔNUS REAL OU CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE OU IMPENHORABILIDADE, NÃO INTERESSANDO QUAL A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO ÔNUS OU DA CLÁUSULA.
- PRESUNÇÃO DE FRAUDE: “PRESUME-SE FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DE BENS OU RENDAS, OU SEU COMEÇO, POR SUJEITO PASSIVO EM DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA POR DÉBITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO” (ART. 185 CTN).
- PRIVILÉGIOS: ART. 186 CTN: OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PREFEREM QUAISQUER OUTROS, COM EXCEÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CRÉDITOS DE NATUREZA LABORAL.
- O CONCURSO DE CREDORES SOMENTE SE OPERA INTERNAMENTE, ENTRE OS ENTES TRIBUTANTES, ONDE A UNIÃO TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS ESTADOS, DISTRITO FERAL E TERRITÓRIOS, E ESTES TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS MUNICÍPIOS, OPERANDO-SE DE FORMA CONJUNTA E PRO RATA (ART. 187 CTN).
- PREFERÊNCIA NA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: DISPÕE O ART. 188 DO CTN QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS HAVIDOS DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO ABSOLUTOS, OU SEJA, PREFEREM A QUAISQUER OUTROS, MESMO OS DE NATUREZA TRABALHISTA.
- PREFERÊNCIA NO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E NA LIQUIDAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS: FICA A CARGO DO INVENTARIANTE RELATAR TODAS AS DÍVIDAS EXISTENTES, SEM EMBARGO DE QUE O PRÓPRIO MAGISTRADO, ACAUTELANDO-SE DE OFÍCIO, MANDA SABER PERANTE OS ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA POSSIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATRIBUÍDOS, COM INTUITO DE GARANTIR PRIMAZIA A ESTES (ART. 189 CTN).
- EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS: É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE O JUIZ CONCEDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DECLARE EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO, QUE TODOS OS TRIBUTOS ESTEJAM DEVIDAMENTE PAGOS (ART. 191 CTN).
- NOS TERMOS DO ART. 193 DO CTN É VEDADO A QUALQUER DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS OU SUAS AUTARQUIAS, CELEBRAR CONTRATO OU ACEITAR PROPOSTA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SEM QUE O CONTRATANTE OU PROPONENTE FAÇA PROVA DA REGULARIDADE FISCAL.
VI - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA:
- CONCEITO: ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO SENTIDO DE VERIFICAR SE AS IMPOSIÇÕES OU OBRIGAÇÕES DE ORDEM TRIBUTÁRIA ESTÃO SENDO RESPEITADAS PELO SUJEITO PASSIVO, BEM COMO SE REVESTE, TAMBÉM DE INSTRUMENTO QUE TOMA AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR O LANÇAMENTO, ARRECADAR O TRIBUTO, PROMOVER A COBRANÇA MEDIANTE EXECUÇÃO E REGULAR A QUITAÇÃO DO TRIBUTO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS.
- SIGILO EMPRESARIAL: AO AGENTE FISCAL TUDO É PERMITIDO EM MATÉRIA DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PODENDO ADENTRAR AO ESTABELECIMENTO BEM COMO EXAMINAR LIVROS E DOCUMENTOS. O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO É FORMAL, DEVENDO O AGENTE FISCAL LAVRAR UM TERMO DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO E TERMO DE FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ENTREGANDO UMA VIA AO CONTRIBUINTE FISCALIZADO.
- SIGILO PROFISSIONAL: NAQUELES FATOS EM QUE O INFORMANTE ESTEJA LEGALMENTE OBRIGADO A OBSERVAR SEGREDO EM RAZÃO DO SEU CARGO, OFÍCIO, FUNÇÃO, MINISTÉRIO, ATIVIDADE OU PROFISSÃO, NÃO SE APLICA O DEVER DE INFORMAR PREVISTO NO ART. 197 CTN.
- SIGILO FISCAL: AS INFORMAÇOES SOBRE SITUAÇÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA DA EMPRESA NÃO PODEM SER LEVADAS A PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CIVEL.
- DÍVIDA ATIVA: ATO DE INSCRIÇÃO EXECUTADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EFETUAR O CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETE AOS PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA. DEPOIS DE REGULARMENTE INSCRITA A DÍVIDA GOZA DE PRESUNÇÃO (JURIS TANTUN) DE CERTEZA E LIQUIDEZ. TEM TAMBÉM O EFEITO DE PRÓVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
- CERTIDÕES NEGATIVAS: PROVA DE REGULARIDADE FISCAL E QUITAÇÃO DE TRIBUTOS.
- CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO: A CERTIDÃO QUE RELATA OS CRÉDITOS NÃO VENCIDOS OU EM PROCESSO EXECUTIVO, CUJA INSTÂNCIA ESTEJA GARANTIDADA, OU AINDA AQUELES CRÉDITOS QUE ESTEJAM SUSPENSOS, VALE COMO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CTN ART. 206)
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